Como funciona a garantia dos produtos e serviços?

A sugestão de assunto do post de hoje partiu da minha irmã, depois de uma conversa sobre um produto que ela tinha vendido no Mercado Livre.

Ela vendeu um produto e me perguntou como funciona a questão da garantia para artigos usados.

Já trabalhei, por um período, com essa área de defesa do consumidor e, então, decidi escrever aqui um pouco sobre esse assunto.

As relações de garantia são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor e eis os principais artigos que falam sobre ela:

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Agora saindo um pouco da parte teórica e indo um pouco para a prática, a primeira coisa que temos que ter em mente é a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida.

A garantia legal é aquela estipulada no art. 26 do CDC e o consumidor tem o direito de reclamar, independente do Certificado de Garantia, nos seguintes prazos:
– 30 dias, quando serviços e produtos não duráveis (ex.: alimentos, roupas etc.);
– 90 dias, quando produtos duráveis (ex.: celulares, computadores, eletrodomésticos, carros, etc.).

A garantia contratual é uma garantia que o fornecedor dá por mera liberalidade. Quando compramos um produto que tem 1 ano de garantia, os 3 meses são assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e os outros 9 meses são uma “cortesia” do fornecedor.

Para usufruir desses 9 meses restantes é necessário que ele esteja descrito em algum tipo de documento ou certificado de garantia.

Há, ainda, a garantia estendida que nada mais é que um seguro que é contratado pelo comprador para estender a garantia do produto. Como todo seguro, é muito importante ler todos os termos para saber exatamente o que está coberto pela garantia estendida.

E como funciona a venda de produtos usados?

Da mesma forma que os novos, a relação entre vendedor e comprador é regida pelo Código de Defesa e a garantia legal é de 30 dias (para serviços e produtos não duráveis) e 90 dias (para produtos duráveis).

Nesse caso, os órgãos de defesa do consumidor orientam que o comprador guarde todos os documentos sobre a compra (print da tela com a descrição do produto, seu estado de conservação, e-mails trocados com o comprador, Nota Fiscal, etc.). Esse cuidado pode evitar problemas futuros.

Assim, a garantia legal determinada pelo Código de Defesa do Consumidor vale para os bens novos e usados, comprados em lojas físicas, e-commerce, brechós, Mercado Livre e qualquer outro lugar onde seja estabelecida uma relação comercial entre comprador e vendedor.

Por fim, caso você acione a garantia do produto e seu produto não for consertado no período de 30 dias, você pode solicitar a troca do produto, cancelamento da compra, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço na compra de um novo item.

Aqui no blog tivemos outros 2 posts que podem complementar esse assunto. Você pode conferi-los aqui e aqui.

Se você tiver qualquer dúvida ou comentário a fazer, deixe sua mensagem ou envie um e-mail para contato@organizz.com.br.

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